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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1094/2022

16/03/2022

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ A TRANSFORMAR O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL HELOÍSA MIRANDA, NA LOCALIDADE BOA VISTA DOS MIRANDAS NUM CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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