Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1102/2022
04/05/2022
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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