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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1105/2022

16/05/2022

DENOMINA DE ANTÔNIO FERREIRA PONTES A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO FLORES, LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDA LOBO CATUNDA, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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