Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1113/2022
24/06/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA PARA CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE GALPÕES INDUSTRIAIS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.