Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1114/2022
24/06/2022
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, AOS ADVOGADOS (AS) QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
