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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1116/2022

28/06/2022

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E/OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.

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