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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 494/2006

18/09/2016

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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