Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 493/2006
18/09/2006
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC NO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
