Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.162/2023
10/07/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS QUE SÃO REMUNERADOS COM VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO- MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
