Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 817/2013
19/07/2013
Altera o Plano de Cargo, Carreira
e Remuneração do Magistério,
adequando-o à Lei Federal N°.
11.738 de 16 de julho de 2008 e dá
outras providências (LEI N° 817, DE 19 DE JULHO DE 2013)
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