Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 818/2013
04/09/2013
Altera o anexo V da tabela do
Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração dos Profissionais
do Magistério, adequando-o à Lei
Federal N°. 11.738 de 16 de julho
de 2008 e dá outras providências. (LEI N° 818, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013)
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