Data da portaria: 07/03/2023
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OBJETIVANDO FIXAR VALOR DA INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.