Portarias

Lista de nomeações, exonerações, concessões e outras.

REVOGAÇÃO: 310/2025 Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 24/02/2025
Detalhamento da portaria
TORNA NULA E REVOGADA A PUBLICAÇÃO E SANÇÃO DA LEI Nº 1.214/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, PUBLICADA NO DOM Nº 0892/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
   
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