Credor: MESQUITA & NEGREIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 26.133.003/0001-97
Valor contratado: 40.800,00
Valor mensal: 5.100,00
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/05/2024
Fim da vigência em 401 dias
Informações do objeto
A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA PARA ADEQUAÇÃO E MONITORAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL 13.709/2018 JUNTO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA.
