Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 30/09/2026

Trata-se do presente termo, com a finalidade de fundamentar a rescisão contratual referente ao Contrato nº 01.09112023-SEINFRA, celebrado entre o Município de Santa Quitéria/CE e a empresa ASHER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.565.704/0001-08, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares; coleta e transporte de resíduos oriundos da varrição de vias e logradouros públicos; destinação final adequada desses resíduos; bem como a realização dos serviços de poda, capinação, varrição e pintura de meios-fios, no âmbito do Município de Santa Quitéria/CE. A rescisão tem como fundamento a solicitação formal de desistência apresentada pela empresa contratada, que alegou motivos de ordem administrativa e operacional para a impossibilidade de continuidade da execução contratual. Diante disso, a Administração Pública, no exercício de sua prerrogativa discricionária, optou por formalizar a rescisão amigável, nos termos do art. 79, inciso II, §1º, da Lei nº 8.666/93, mediante mútuo acordo entre as partes e com a devida motivação. A decisão justifica-se pelo interesse público, uma vez que, embora o objeto contratual envolva serviços essenciais e contínuos, a permanência da atual contratada se tornou inviável. A interrupção desses serviços comprometeria significativamente a salubridade urbana, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Assim, a Administração adota a medida de forma planejada, célere e responsável, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços sem qualquer descontinuidade. Serão adotadas, de imediato, todas as providências legais e administrativas necessárias à contratação de nova prestadora, conforme prevê a legislação vigente, assegurando a manutenção dos serviços e a proteção do interesse coletivo. A presente medida visa, ainda, à reorganização administrativa e à otimização dos recursos públicos, garantindo maior eficiência na prestação dos serviços, em consonância com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 28/05/2025

Conforme consta no contrato, as partes se obrigaram a cumprir prazos e obrigações mútuas visando à boa execução do objeto pactuado. No entanto, verifica-se que os serviços foram interrompidos injustificadamente por período superior a 90 (noventa) dias, sem qualquer previsão contratual ou comunicação formal que justificasse tal paralisação. A ausência de continuidade da obra, além de prejudicar o cronograma previamente estabelecido, configura inadimplemento contratual por parte da contratada, nos termos do art. 475 do Código Civil Brasileiro, o que autoriza a parte lesada a considerar rescindido o contrato, com o devido requerimento de reparações, se for o caso. Diante disso, e considerando o interesse em evitar maiores prejuízos, declara-se rescindido o contrato firmado.

Data da rescisão: 31/12/1969

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