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Lista de decretos Foram encontrados 273 registros Informações atualizadas em: 26/05/2026 - 07:03:00

Decreto: 006/2018 05/03/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – ESTADO DO CEARÁ.

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Decreto: 005/2018 05/03/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – ESTADO DO CEARÁ.

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Decreto: 30/2017 24/08/2017

Decreto - Ponto Facultativo

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