IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Requerimento fundamentado do interessado junto à Administração Tributária Municipal.
Atendimento aos critérios previstos nos artigos 29 a 32 da Lei Municipal nº 1.212/2024, mediante comprovação documental e regularidade fiscal perante o Município
TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Requerimento fundamentado do interessado junto à Administração Tributária Municipal.
Atendimento ao art. 100, III, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.212/2024, mediante comprovação de entidade sem fins lucrativos e regularidade fiscal.
TAXA DE LICENÇA PARA DIVERSÕES PÚBLICAS (TAS/TLA/ALDIV)
Requerimento fundamentado do interessado junto à Administração Tributária Municipal.
Lei Municipal nº 1.212/2024, Art. 70, mediante comprovação de que o evento possui fins beneficentes ou é considerado de interesse da comunidade.
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (TLO)
Requerimento administrativo junto à Administração Tributária Municipal
É vedado aos entes federativos cobrar imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, nos termos do art. 9º, IV, a, do CTN.
