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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) Foram encontrados 1 registros

RESULTADO PREMILINAR: /2023 18/01/2023

O Município de Santa Quitéria–CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - SEINFRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Quitéria – Ceará, sob ditames dos Princípios Constitucionais, sobretudo os do art. 37 da CF/88 e dos regramentos da Lei nº 12.527/2011 (Lei da Transparência), da Lei Municipal nº 1046/2021, de 21 de janeiro de 2001, atendendo, ainda, ao que regulamenta o Decreto 005/2021 do Executivo Municipal, tendo em vista a realização do Processo Seletivo Simplificado no âmbito do Município de Santa Quitéria, torna pública a CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº01/2022, conforme previsto no ANEXO II do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº01/2022, conforme se apresenta nesse edital

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