Renúncias Fiscais: 001/2021
Informações das publicações
Data: 19/04/2021
Número: 001
Competência: Anual
Exercício: 2021
Tipo: Renúncias Fiscais
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS - 2021) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
