Renúncias Fiscais: 002/2025
Informações das publicações
Data: 01/01/2025
Número: 002
Competência: Anual
Exercício: 2025
Tipo: Renúncias Fiscais
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.212, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE, E ESTABELECE HIPÓTESE DE RENÚNCIA DE RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
