| Publicação | Tipo | Descrição |
| 18/09/2025 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Livia Maria Farias de Mesquita |
| Responsável pela Informação | Livia Maria Farias de Mesquita |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Leonardo Torres Mesquita |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| 07 | Secretaria de Agricultura, Hídricos e Proteção Ambiental | GERENCIADOR |