DATA:
05/08/2024 - 15:16 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: PCS-IL-01.250624-SEDUC/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.060.148/0001-72, PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO VMAA.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
JOSILENE OLIVEIRA DOS SANTOS
