eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Amanda Vasconcelos de Sousa	SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Ana Patricia Sousa Ximenes	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Antonio Geovane Barbosa de Oliveira	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSO HÍDRICO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Barbara Ellen Avelino Linhares	PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Breno Mendes Gomes	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Deyvson Rabelo da Ponte	CONTROLADOR GERAL
Francisca Shelida Pessoa Altino	DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO
Francisco Cleverlan Feijo Rodrigues	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTOS, LAZER E JUVENTUDE
Jean Claude Rosa dos Santos	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Marcelo Henrique Martins Magalhaes	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Maria Eliane Maciel Albuquerque	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Melissa Sousa	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Pedro Luccas Mesquita Rabelo Pires	COORDENADOR GERAL DA CENTRAL ÚNICA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E SERVIÇOS
Rafaely Martins Barbosa	OUVIDORA GERAL DO MUNICÍPIO
Raimundo Martins Parente	SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Salvador Ferreira de Holanda	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO