DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.212, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE, E ESTABELECE HIPÓTESE DE RENÚNCIA DE RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/01/2025 - COMPETÊNCIA: Anual 0
