DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.212, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE, E ESTABELECE HIPÓTESE DE RENÚNCIA DE RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ACORDOS - 2025 | 14KB | 
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