CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ADEQUAÇÃO E MONITORAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME A LEI FEDERAL 13.709/2018. JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA/CE. CONFORME A LICITAÇÃO Nº 2024.05.27-03DL E CONTRATO Nº 2024.05.28-0003.