CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROMOÇÃO DE CURSOS DE INICIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM VISTAS À QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM COMPETÊNCIAS DEMANDADAS PELA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, CONFORME PROCESSO LICITATORIO Nº 01.18072022-SEP, CONTRATO Nº 0301/23, TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA E PARECER JURIDICO EM ANEXO.