DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE

ALTERA O ART. 62, DA LEI Nº 081-A/93 DE 11 DE OUTUBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LEI Nº 081-A/93, ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E CRIA CARGOS DE COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC NO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

MODIFICA O ART. 40 DA LEI MUNICIPAL NO 212/97 DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação e dá outras providências.