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INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE, DISPÕE SOBRE SUA INCORPORAÇÃO AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAM [...]
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.