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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA AO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO FLORES, EM SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS P [...]
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ, DISCIPLIN [...]
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DELEGA COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, NA FORMA QUE INDICA.
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