DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AOS ASSESSORES JURÍDICOS,
ADVOGADOS PÚBLICOS, PROCURADORES JURÍDICOS E
PROCURADOR GERAL, SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, EM
ATUAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DE SANTA QUITÉRIA-CE, FIXANDO CRITÉRIOS PARA O
RATEIO DESSES VALORES, E SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO PARA O REAPARELHAMENTO,
APERFEIÇOAMENTO E INCENTIVO DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/07/2018