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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 772/2012 21/06/2012

21/06/2012

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LEI MUNICIPAL: /2010 26/08/2010

26/08/2010

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LEI MUNICIPAL: 493/2006 18/09/2006

18/09/2006

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LEI MUNICIPAL: 472/2005 29/12/2005

29/12/2005

MODIFICA O ART. 40 DA LEI MUNICIPAL NO 212/97 DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 247/1997 26/12/1997

26/12/1997

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação e dá outras providências.

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